Despacho da Presidência em Mandado de Garantia com Pedido de Liminar

Despacho da Presidência,

Trata o presente de Mandado de Garantia com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars no qual Esporte Clube Comercial, por meio de procurador devidamente habilitado, busca ver retomado o andamento do Campeonato Estadual Sub–17, revogando-se imediatamente a decisão proferida em 26 de setembro último passado pelo Vice-Presidente da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul-FFMS, que fez publicar o Comunicado VP n. 08/2017, na qual resolveu pela suspensão do Campeonato Sub-17, edição 2017, até manifestação pelo TJD/FFMS, alegando o impetrante ser o Vice-Presidente da FFMS incompetente para tomada da decisão suspensiva.

Compulsando o pedido e todos os documentos que acompanham a peça mandamental RECEBO o Mandado de Garantia impetrado por Esporte Clube Comercial por ser tempestivo, e registro não acompanhamento de comprovante de emolumentos, bem como mantenho a suspensão do Campeonato nos termos do que consta decidido em prévia de recebimento de Notícia de Infração, que aguarda julgamento, nos termos de decisão da Procuradoria, entendendo que qualquer tomada de decisão sem análise do mérito não auxiliará no desenvolvimento e crescimento da modalidade nos limites estaduais.

Assim, recebida peça mandamental determino:

1. a remessa de cópia à autoridade coatora, qual seja, o Vice-Presidente da FFMS, para que se manifeste no prazo do artigo 91 do CBJD;
2. a remessa por meio eletrônico ao Procurador para, querendo, se manifeste;
3. a intimação do autor para que emende a inicial, providenciando a apresentação de comprovante de emolumentos impreterivelmente até a data do julgamento, sob pena de extinção sem julgamento do mérito do presente;
4. agendamento do julgamento para o dia 07 de novembro de 2017, às 19h, na sede do Tribunal de Justiça Desportiva, tendo em vista situação de urgência.

Providencie a secretaria publicação do presente para ciência dos interessados quanto ao que se decidiu bem como a citação conforme costume.

Campo Grande 1.º de novembro de 2017.

Celina de Mello e Dantas Guimarães

Presidente do TJD/FFMS