Despacho Presidência em Processo 036/2017 – Recurso Voluntário com Pedido de Efeito Suspensivo
PROCESSO N. 36/2017
RECURSO VOLUNTÁRIO COM PEDIDO DE EFETIO SUSPENSIVO
Recorrente – Esporte Clube Comercial
Recorrido – Comissão Disciplinar do TJD/FFMS
Competição – Campeonato Estadual Sub 17 – 2017
Em atenção ao que determina o Código Brasileiro de Justiça Desportiva-CBJD, art. 138 e seguintes recebo o pedido recursal protocolizado, presentes os requisitos recursais, decidindo pelo deferimento quanto ao pedido de gratuidade processual, bem como:
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Sorteado como Auditor relator o Dr. Bruno Vigilato, o qual deverá receber todo o processo por meio digital para conhecimento e análise quanto ao pedido de liminar constante da peça recursal, conforme art. 138-C,§ 1º do CBJD;
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Seja intimada também por meio eletrônico a Procuradoria para manifestação, se querendo, nos termos do art. 138-C, § 2º do CBJD;
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Fica determinado o julgamento para o dia 30/11/2017 – quinta-fera, às 19h, na sede da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul, determinando que a secretaria proceda com o registro dos documentos, encaminhando tudo, por meio eletrônico, conforme preceitua a norma jurídica desportiva vigente.
Publique. Intime.
Campo Grande, 23 de novembro de 2017.
Celina de Mello e Dantas Guimarães
Presidente TJD-FFMS