NOTIFICAÇÃO 0005/2016/43PJ/CGR
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por meio da 43ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande – Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, VI, da Constituição Federal, pelo artigo 26, I, letra “a” da Lei Federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e pelo artigo 27, inciso I, letras “a” e “b”, da Lei Estadual n. 072, de 18 de janeiro de 1994, e com o fim de instruir o INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2015.00000338-8, NOTIFICA a FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa de seu representante legal, a fim que continue a não designar nem realizar qualquer jogo/partida, de todo e qualquer campeonato por ela organizado, para o Estádio Francisco Chaves Filho (Chavinha), localizado na cidade de Itaporã-MS, até que venha aos autos novo Laudo de Segurança, válido e nos termos do que prevê o anexo II da Portaria n. 290 do Ministério do Esporte.
