Edital de Convocação
Assembleia Geral de Natureza Administrativa para alterações e adequações do Estatuto Social da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul
O Presidente da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 16, §1º,II e do §3º, V, e § 11, §12 e §14 do mesmo artigo acima citado e do Art. 32, III do Estatuto Social da FFMS, convoca os senhores presidentes das Associações (Clubes) Profissionais com direito a 02 (dois) votos, Clubes Amadores e Ligas Amadoras Municipais com direito a 01 (um) voto rigorosamente em dia com as suas obrigações estatutárias, para a Assembleia Geral de Natureza Administrativa para alterações e adequações do Estatuto Social da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul a realizar-se no próximo dia 07 de dezembro de 2016, quarta-feira, às 14:00 horas em primeira convocação, e 15:00 horas em segunda convocação, conforme lista de presença, na sede da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul, sito à Rua 26 de Agosto, 1.447, Bairro Amambaí, nesta Capital, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Discutir e votar proposta de adequação do Art. 33 e inciso III da lei 13.019 de 2014 “Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) III – que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)”, ALTERAR o “Art. 77 • A Assembléia que decretar a dissolução da Federação destinará o seu patrimônio às Entidades filantrópicas de assistência aos membros desamparados do Estado de Mato Grosso do Sul” passará a ter a seguinte redação, “Art. 77 • Dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, será destinado por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes”. Tendo em vista a importância da ordem do dia, recomendamos o comparecimento de todos os filiados. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande, 01 de dezembro 2016. Francisco Cezário de Oliveira, Presidente.
