Senhor Presidente e Senhores Auditores, 

 

 

 

Trata-se de mais um pedido que de maneira transversa busca rediscutir, anular e/ou nulificar manifestação de promoção de arquivamento realizada pela Procuradoria de primeira instância, com base no art. 74, § 2º, primeira hipótese, do CBJD. 


Ocorre que conforme muito bem observado pelo Procurador de primeira instância a Notícia de Infração (originária) não merece prosperar, pois, não há se falar em utilização de atleta irregular, porquanto, conforme prova dos autos e consoante se trata de fato público e notório, despiciente de prova, a referida Noticia de Infração foi arquivada por inexistência de infração, haja vista, que o que houve foi a alteração e mudança do registro civil do atleta que passou a constar o sobrenome do genitor.

Assim acertadamente o Procurador de primeira instância opinou pela promoção do arquivamento.


E também desta forma, acolho e mantenho a promoção de arquivamento apresentada pelo Douto Procurador das Comissões Disciplinares, conforme parecer e decisão fundamentadas, que utilizo como razões da presente manifestação.


E acrescento, que tenho me posicionado constantemente, e me manifestado filiar e aderir ao entendimento de que, apesar do art. 74, do CBJD, em seu art. § 2º, preceituar a possibilidade do interessado requerer a manifestação do Procurador-Geral, não está adstrito em reconsiderar ou determinar o prosseguimento da notícia de infração, com a apresentação de denúncia e processamento do feito, ao contrário, no § 3º, do mencionado dispositivo, resta claro e expresso, a possibilidade de manutenção da promoção de arquivamento, acolhendo a manifestação contrária à denúncia e a notícia de infração.

Entende este Procurador-Geral, que ao interessado é assegurado o direito de provocação, desde que utilizada a via adequada e no tempo oportuno, prevista no § 2º, do art. 74, do CBJD, contudo, não pode alegar fato já consumado e nem tampouco se beneficiar da própria torpeza, deixando para noticiar a infração, somente na última circunstância, causando surpresa e insegurança jurídica.


Portanto, se o noticiante da infração conhecia da suposta infração (utilização de atleta irregular) desde janeiro de 2019, não cabe e nem pode se beneficiar de notícia de infração apresentada em março de 2019, surpreendendo a todos como se guardasse uma “carta na manga”.

Sendo assim, entende este Procurador-Geral, que o presente pleito de reexame e/ou reconsideração não merece prosperar, manifestando e opinando pela manutenção da opinião de promoção de arquivamento apresentada pelo Procurador das Comissões Disciplinares (primeira instância), acolhendo a mantendo a promoção de arquivamento, conforme as razões e fundamentações apresentadas em primeira instância, que se utiliza por economia, para manifestar contrário à denúncia e à notícia de infração e votar pela homologação do arquivamento.

 

 

É o parecer e como voto

 

 

Wander Vasconcelos Galvão

Procurador-Geral 

OAB/MS – 5.684