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Decisão do Auditor Relator - Pedido de redesignação
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Manifestação do Procurador Geral em Notícia de Infração
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Despacho da Procuradoria em Notícia de Infração
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Despacho da Presidência em Mandado de Garantia.
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Despacho da Presidência - Em resposta ao Ofício 041/VP/FFMS/2019
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Despacho da Presidência . Processo n. 020/2018
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Portaria - 001/2018
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Despacho da Presidência . Processo n. 020/2018
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Despacho do Vice-Presidente em Mandado de Garantia contra Arquivamento de Notícia de Infração
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HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE NOTICIA DE INFRAÇÃO , PELA PRESIDÊNCIA.
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