Processo n. 026/2017 

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Judicial Devido a Falta de Citação e Intimação Válida c/c Com Pedido de Revisão 

Requerente – Paulo Cesar Urnau 

Requerido - 1.ª Comissão Disciplinar TJD/FFMS 

O atleta nominado Paulo Cesar Urnau, ingressou por meio de procurador, com pedido de nulidade de citação e intimação válida no qual constou como denunciado nos autos em epígrafe, por meio da citação n. 006/2017, na qual argumenta, não foi publicada corretamente no site da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul, mais sim em local diverso, descumprindo norma disciplinadora contida no Código Brasileiro de Justiça Desportiva-CBJ e que gerou aplicação de penalidade de suspensão de 4(quatro) partidas de suspensão ao atleta por infração ao art. 254-A, § 1.º, I do CBJD. 

Cumulou o interessado pedidos que por si conflitam-se dentro da própria norma, qual seja, cumula Ação de Nulidade de Citação com pedido de Revisão as quais possuem Ritos e Competências distintas com pedido supletivo de suspensão de decisão exarada por Comissão disciplinar em julgamento datado de 13/03/2018, cabendo a esta presidência a posicionar-se a fim de se evitar contradições. 

Nesse sentido, quanto a alegação de Nulidade de Citação cabe chamar ao processo além dos citados pelo requerente todos os que possam esclarecer a situação a fim de se manifestarem. Por outro norte, o pedido de Revisão deve impreterivelmente ser apreciado pela Procuradoria nos termos do que determina o artigo 118 do CBJD, não podendo ser deferido por decisão singular. 

Deixo de analisar o pedido de suspensão dos efeitos do julgamento proferido nos autos n. 12/2018 por não entender cabível no caso em comento. 

Assim, recebo a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Judicial Devido a Falta de Citação e Intimação Válida c/c Com Pedido de Revisão determinando a secretaria: 

Apense o presente processo ao de n. 12/2018 e por meio digital encaminhe à Procuradoria para que se manifeste; 

Com manifestação da Procuradoria, retorne a essa presidência para determinação posterior. 

Intime-se os interessados. Publique-se. 

Campo Grande, 14 de março de 2018. 

Celina de Mello e Dantas Guimarães 

Presidente TJD/FFMS


Apoio

banertopper

 banner2 funde

Transmissão Ao Vivo Sub 17 - TV FFMS

gremio x seduc

Grêmio Santo Antônio vs SEDUC
Sub 17 Ao Vivo
Sab, 17 de Ago de 2019 - 15:00h (MS)

x

Sub 17

Resultados Sub 17

17-08-2019 15:00
 
Grêmio Santo Antônio 2 : 1 AA Seduc
10-08-2019 15:00
 
AA Seduc 4 : 0 CEART
 
CENA 1 : 0 Comercial
03-08-2019 15:00
 
Comercial 1 : 1 Costa Rica
27-07-2019 15:00
 
Costa Rica 1 : 2 CENA
27-07-2019 09:30
 
CEART 0 : 6 Grêmio Santo Antônio